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Quem tem carteira assinada pode ter MEI? Entenda as regras

Descubra se é viável ter MEI enquanto se tem carteira assinada.

Vanessa Almeida
Quem tem carteira assinada pode ter MEI? Entenda as regras

Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI. Não há uma lei que impeça a acumulação de empregos formais com a formalização do microempreendedor individual. Os trabalhadores que possuem o MEI permanecem com direito a FGTS, férias e 13º do emprego sob carteira, mas precisam atentar-se a algumas obrigações.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade que permite a formalização de pequenas atividades, com faturamento limitado a R$ 81 mil por ano. Esse regime é ideal para quem deseja ter um próprio negócio de forma simplificada, conservando, ao mesmo tempo, um emprego formal com carteira assinada.

Os empregados que, além de mantêm um trabalho formal, optam por obter o CNPJ de MEI devem estar cientes de que, embora beneficiados por certos direitos trabalhistas, são responsáveis por contribuir ao INSS em duplicidade, uma vez que devem recolher tanto pela empresa quanto pelo MEI. É importante que eles entendam as regras do seguro-desemprego, que podem variar dependendo da renda gerada pelo MEI.

A questão envolve direitos dos trabalhadores, obrigações tributárias e o risco de conflitos de interesse, como concorrência desleal entre o empregado e seu empregador. Conhecer a fundo as regras é essencial para evitar perda de benefícios e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Quem tem carteira assinada pode ter MEI?

Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI. Não existe uma legislação que impeça o trabalhador de acumular a formalização como Microempreendedor Individual com um emprego formal. Isso significa que o funcionário pode manter seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º, assegurando, assim, uma proteção adicional em sua condição de trabalhador.

Entretanto, os microempreendedores que têm um emprego registrado devem atentar-se a algumas obrigações, como a contribuição em duplicidade ao INSS, tanto pelo salário do emprego formal quanto pela atividade como MEI. Também é importante destacar que, apesar de terem múltiplas fontes de renda, esses trabalhadores precisam observar as regras do seguro-desemprego, que podem variar de acordo com a renda obtida pelo MEI.

Além disso, é pertinente mencionar que a acumulação dessas atividades pode gerar conflitos, especialmente se o microempreendedor atuar em um ramo idêntico ao da empresa onde trabalha, o que pode ser considerado concorrência desleal, conforme as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos e garantias do trabalhador com MEI e carteira assinada

Um trabalhador que possui MEI e também um emprego registrado mantém todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Isso inclui o FGTS, que é depositado pelo empregador sobre o salário bruto, e que não é afetado pela atividade como MEI. Caso o trabalhador descubra que está sendo dispensado sem justa causa, tem direito a receber a multa de 40% do FGTS, bem como o aviso prévio.

As férias também são um direito garantido, permanecendo os 30 dias com o adicional de um terço, pagos pela empresa, e o mesmo vale para o 13º salário. É fundamental que o empregado esteja ciente de que sua atividade como MEI não pode comprometer suas férias, 13º ou quaisquer outros direitos laborais de sua relação empregatícia.

Sobre as contribuições previdenciárias, o trabalhador paga o INSS pelo salário do emprego formal e também pelo DAS como MEI. Essas contribuições contam conjuntamente para a aposentadoria, respeitando os tetos impostos pela Previdência Social. O fato de ter um MEI não altera a forma como esses direitos são calculados, desde que os pagamentos sejam realizados em dia.

Riscos de acumular MEI e emprego formal

Apesar das vantagens, acumular as atividades de MEI com um emprego formal pode apresentar riscos. Um dos principais está relacionado ao seguro-desemprego. Mesmo que a pessoa tenha direito ao benefício caso seja demitida, este pode ser negado se for comprovado que a renda proveniente do MEI é suficiente para o seu sustento.

Outro risco considerado é a possibilidade de ser acusado de pejotização, prática ilegal que ocorre quando a empresa força seus empregados a se formalizarem como MEI para reduzir custos trabalhistas. Além disso, a cláusula de exclusividade nos contratos pode restringir a atuação do trabalhador como microempreendedor, limitando suas opções de lucro e desenvolvimento profissional.

Outra preocupação é o cumprimento das obrigações tributárias. Ao atuar nas duas frentes, o trabalhador precisa gerenciar e declarar corretamente suas rendas, uma vez que isso é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal. Manter as atividades separadas e bem organizadas é essencial para garantir que não haja interferência entre o emprego formal e a atuação como MEI.

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Autor
Vanessa Almeida

Vanessa Almeida

Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal a Ilha cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.

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