Emprego

O empregador pode pagar o 13º salário todo em dezembro?

A legislação brasileira sobre o pagamento do décimo terceiro salário.

Vanessa Almeida

O empregador não pode pagar o 13º salário todo em dezembro. Segundo a legislação, a empresa deve realizar o pagamento integral até 30 de novembro para evitar atrasos e possíveis multas administrativas.

A primeira parcela do décimo terceiro, que corresponde a 50% do salário bruto do mês anterior, deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Se a empresa optar por pagar tudo de uma vez, essa opção deve ser feita até a data final mencionada, pois deixar para dezembro atrasa a primeira parcela.

Para o ano de 2026, a segunda parcela do 13º deve ser paga até 18 de dezembro, uma vez que o dia 20 cai em um domingo. A segunda parcela contém o saldo restante e é sujeita a descontos de INSS e Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

Conhecer os prazos e critérios estabelecidos para o pagamento do décimo terceiro é essencial para que o trabalhador proteja seus direitos. O não cumprimento dessas regras pode resultar em penalidades para a empresa, reforçando a importância do entendimento acerca dos direitos trabalhistas.

O que diz a lei sobre o pagamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é um direito do trabalhador regido pela Lei 4.749/1965, que estabelece que este benefício pode ser pago em até duas parcelas. A primeira delas, equivalente a 50% do salário bruto do mês anterior, deve ser quitada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, enquanto a segunda parcela deve ocorrer até 20 de dezembro. Isso significa que o empregador não pode deixar para pagar todo o valor em dezembro, pois essa prática atrasaria o pagamento da primeira parte.

Caso o empregador opte por realizar o pagamento integral do décimo terceiro, este deve ser feito até 30 de novembro, respeitando assim as datas estipuladas pela legislação. Se a empresa não cumprir com esse prazo, o pagamento da primeira parcela será considerado atrasado, o que pode acarretar multas administrativas.

Além disso, a lei não permite que o décimo terceiro salário seja fracionado em mais de duas parcelas. Um possível descumprimento pode levar a denúncias ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que reforça a importância do conhecimento sobre os direitos trabalhistas.

Prazos para pagamento das parcelas do décimo terceiro

Para o ano de 2026, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até 30 de novembro, enquanto a segunda parcela deve ser quitada até 18 de dezembro, uma vez que o dia 20 cai em um domingo. O valor da segunda parcela corresponde ao saldo restante do benefício, e é nesse pagamento que são realizados os descontos de INSS e Imposto de Renda, quando aplicáveis.

A primeira parcela é geralmente paga sem descontos, e muitos empregadores antecipam esse pagamento, especialmente em meses anteriores a novembro. Caso o trabalhador deseje, ele pode solicitar o adiantamento da primeira parcela no mês de janeiro, e o empregador é obrigado a atender esse pedido de acordo com a lei. O conhecimento dessas datas e prazos é essencial para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

Quando as empresas não cumprem os prazos para pagamento, os trabalhadores podem exigir a regularização do valor devido. Se a situação não for resolvida amigavelmente, é possível acionar o sindicato da categoria ou fazer denúncias aos canais oficiais de fiscalização.

Consequências do atraso no pagamento do décimo terceiro

O atraso no pagamento do décimo terceiro salário traz consequências diretas para a empresa. Se a primeira parcela não for paga até 30 de novembro, a empresa pode ser multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com uma penalidade estimada em R$ 170,25 por trabalhador afetado. Mesmo que o valor final seja quitado até o prazo da segunda parcela, isso não elimina o descumprimento relacionado ao não pagamento da primeira parte.

Ainda que a legislação trabalhista não preveja multas ou juros para o trabalhador em caso de atraso, a convenção coletiva pode estabelecer regras para a correção de valores pagos fora do prazo. Em situações onde o trabalhador precisa recorrer à Justiça, tanto a correção monetária quanto juros podem ser aplicados, dependendo da gravidade da situação e da recorrência do atraso.

Portanto, é fundamental que os funcionários estejam cientes desses prazos e consequências. Ao receberem o pagamento do décimo terceiro em atraso, os trabalhadores devem guardar todos os holerites, extratos bancários e qualquer comunicação com a empresa, que poderão servir como prova em casos de litígios.

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Autor
Vanessa Almeida

Vanessa Almeida

Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal a Ilha cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.

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