Lei sancionada prevê perdão de dívidas do MEI em 2027
Perdão de dívidas tributárias do MEI será em 2027 com teto de R$ 110 mil.
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, estabelece o perdão de dívidas tributárias federais do microempreendedor individual (MEI) a partir de 2027.
Além do perdão, a lei eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027, com um novo limite de R$ 140 mil em 2028.
Os microempreendedores individuais que tiverem dívidas devem atentar para as condições específicas para que o perdão seja aplicado, que não se aplica a todos os tipos de dívidas.
Esse assunto é relevante para milhões de empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, pois as novas regras podem impactar positivamente a regularização de suas pendências fiscais e a ampliação de suas atividades.
Perdão de dívidas do MEI e suas condições
Com a sanção da Lei Complementar 238/2026, a partir de 2027, o microempreendedor individual (MEI) poderá contar com o perdão de dívidas do MEI, que abrange determinadas dívidas tributárias federais. Essa medida busca facilitar a regularização financeira dos MEIs, que frequentemente enfrentam dificuldades em sua gestão financeira e tributária. No entanto, é importante frisar que o perdão só se aplica a dívidas fiscais específicas e não abrange empréstimos ou tributos em atraso que não estejam contemplados na nova legislação.
Entre os créditos que podem ser incluídos no perdão, destacam-se as contribuições previdenciárias e as obrigações acessórias relacionadas, com juros, multas e encargos legais também sendo considerados. Para que possa usufruir dessas benesses, o empreendedor deve estar regularizado como MEI e ter as suas contribuições previdenciárias em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei. Esse aspecto é crucial, pois o não cumprimento pode resultar na perda do direito ao perdão de dívidas previstas.
A lei especifica, portanto, que para ter acesso ao perdão, o MEI precisará seguir alguns passos, incluindo uma solicitação formal do benefício e, caso haja ações judiciais relacionadas a esses créditos, será necessário comprovar a desistência limitada a esses valores. Contudo, é importantíssimo lembrar que valores já pagos anteriormente à vigência da lei não resultarão em restituições, compensações ou ressarcimentos, reforçando a natureza do perdão como uma anistia e não um retorno financeiro.
Alterações no teto de faturamento do MEI
Além do perdão de dívidas do MEI, a mesma Lei Complementar também prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027, com a expectativa de subida para R$ 140 mil em 2028. Essa transformação no limite de faturamento beneficia empreendedores que, antes, poderiam se ver limitados por um teto de R$ 81 mil, vigente até 2026. A mudança permite que os microempreendedores busquem expandir seus negócios sem o temor de ultrapassar o limite de receita e, consequentemente, perder a categorização de MEI.
Essa alteração no teto será aplicada de forma progressiva, e para aqueles que abrirem CNPJ durante 2027, o limite será proporcional, fixando-se em R$ 9.166,67 por mês de atividade. Isso significa que a categoria de MEI poderá experimentar um crescimento significativo em seus rendimentos, sendo fundamental acompanhar as orientações da Receita Federal para garantir o correto enquadramento durante o ano de 2027.
Os microempreendedores também devem tener atenção especial às renúncias de receita nas leis orçamentárias, já que isso está condicionado a como e quando as mudanças serão implementadas. Portanto, manter uma organização clara das obrigações fiscais e compreender as novas normas será crucial para que os empreendedores tenham sucesso em sua trajetória, evitando surpresas desagradáveis relacionadas ao descumprimento das novas exigências.


